1 - JFPR. Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.
«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: Assim sendo, o limite a ser observado é o da remuneração individual, isto é, o salário de contribuição de cada empregado. Este entendimento decorre da interpretação da decisão do STJ em que pese não existir um comando decisional expresso, entendo que a referência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)