1 - TJAL. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra sentença em ação de impugnação de crédito. Pedido expresso de produção de prova não apreciado pelo magistrado. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção probatória para averiguar a natureza do crédito. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Recurso conhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para abertura de instrução. Lei 11.101/2005, art. 15.
2 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. A persecução criminal deve ser utilizada como última ratio, aplicável apenas subsidiariamente, quando os controles e sanções jurídicas impostos por outros ramos do Direito não forem suficientes. Não é qualquer d... ()
3 - TJAL. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão / erro material no julgado, ante a ausência de menção acerca do parecer ministerial. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CPC/2015, art. 204.
4 - TJAL. Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).
«Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em r$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual 6.456/2004. A reestruturação é o termo final para a pretensão de recomposição salarial, faze... ()
5 - TJAL. Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.
6 - TJAL. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.
7 - TJAL. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.
8 - TJAL. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inacolhida. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Motivação concisa não gera vício. Precedentes do superior tribunal de justiça. Alegação de impossibilidade de exibição. Escusa prevista no art. 404, IV da legislação processual civil. Hipótese não incidente no caso em comento. Inexistência do dever de sigilo. Procedência da demanda. Honorários recursais. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 85, § 11 vigente e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 404.
«01 - Verificada a existência do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. 02 - A fundamentação concisa não conduz a nulidade da sentença sob o argumento de ausência da mesma. 03 - O CPC/2015, art. 404, IV prescreve que: a parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo. 04 - Tendo e... ()
9 - TJAL. Direito civil. Apelação cível em ação de execução de título executivo extrajudicial. Parte exequente que requereu a desistência, apenas, em relação à pessoa jurídica executada, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento em relação às pessoas físicas avalistas, já qualificadas na exordial. Juízo de primeiro grau que extinguiu a lide, sem exame de mérito. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra os avalistas. Aval prestado no próprio título, que figura como obrigação independente, não comportando benefício de ordem. Possibilidade de o credor demandar o pagamento da dívida contra um ou todos os devedores solidários. CCB/2002, art. 275. Previsão no CPC/2015, art. 775, que autoriza o exequente a desistir parcialmente da execução.
«Deflagração da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora que não impede o prosseguimento de ação executiva em relação aos devedores solidários e coobrigados em geral. Precedentes do STJ. Error in procedendo constatado. Necessidade de anulação da sentença recorrida, a fim de homologar o pedido de desistência formulado pela parte exequente em relação à pessoa jurídica, determinando o prosseguimento do feito, apenas, em relação aos avalistas constantes no título execu... ()
10 - TJAL. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.
«Produto notebook (modelo CCE 125 - CELERON) encaminhado para reparação em assistência técnica após apresentar defeito. Inexistência de devolução. Reclamação registrada na sede do Procon em Arapiraca/AL. Sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela autora. Empresa demandada que restituiu o valor gasto com o produto, conforme acordo firmado junto ao PROCON. Falha na prestação do serviço constatada. Preliminar inserta em contrarrazões recursais no se... ()