Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 104º
Seção III - DA REFORMA(Ir para)
Art. 104- A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).I - (revogado);
II - (revogado).
Redação anterior: [Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003515-53.2023.4.02.5110 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REFORMA MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5005376-64.2021.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESINCORPORAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO E ACIDENTE POSTERIOR SEM NEXO COM A ATIVIDADE MILITAR. INCAPACIDADE PARA SERVIÇO MILITAR, SEM INVALIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. ENCOSTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000563-42.2022.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO DISTINTO DO TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000469-32.2025.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES MILITARES E CIVIS. LEI 13.954/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E RELEVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007190-51.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO REMUNERADA E REFORMA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000105-32.2016.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002121-24.2021.4.04.7115 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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