Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 26º
Título II - RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL(Ir para)
Art. 26- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV. Vigência em 17/03/2016).
Redação anterior (original): [Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 1.941.347 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 23/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.119/STJ; Julgamento do mérito. Direito civil, bancário e consumidor. Controvérsia sobre a resilição unilateral de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira. Possibilidade. Existência de legislação especial. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IX; Observância da regulamentação do CMN (Resolução CMN 4.753/2019; e Resolução CMN 5.261/2025;).
Súmula 297/STJ;
Alegada violação: CPC/2015, art. 422; do Código Civil, CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 30; CDC, art. 35; e CDC, art. 39, II; CPC/2015, art. 373, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.941.347/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.175.768 - ES - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 09/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.327/STJ; Julgamento do mérito. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo sancionador. Multa aplicada pela ANTT. Resolução superveniente mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade, salvo autorização legal. Princípio do tempus regit actum. Ato jurídico perfeito.
CF/88, art. 5º, XXXVI e XL; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 2º. Tema 1.199/STF;. Incidência. Recurso especial provido.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.175.768/ES/STJ; REsp 2.175.767/ES/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.175.767 - ES - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 09/09/2026 - DJ 21/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.327/STJ; Julgamento do mérito. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo sancionador. Multa aplicada pela ANTT. Resolução superveniente mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade, salvo autorização legal. Princípio do tempus regit actum. Ato jurídico perfeito.
CF/88, art. 5º, XXXVI e XL; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 2º. Tema 1.199/STF;. Incidência. Recurso especial provido.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.175.768/ES/STJ; REsp 2.175.767/ES/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.215.075 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao Pis. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.199.392 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.399/STJ; Julgamento do mérito. Execução individual de sentença coletiva. Extinção, prejudicada, em razão da procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial que lhe dava suporte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atuação da parte exequente adstrita à boa-fé. Ausência de condenação. Necessidade. Recurso especial improvido, com fixação de tese jurídica vinculante. Direito processual civil.
CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 485, VI;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2199392/RJ/STJ; REsp. 2182044/RN/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.182.044 - RN - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.399/STJ; Julgamento do mérito. Execução individual de sentença coletiva. Extinção, prejudicada, em razão da procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial que lhe dava suporte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atuação da parte exequente adstrita à boa-fé. Ausência de condenação. Necessidade. Recurso especial improvido, com fixação de tese jurídica vinculante. Direito processual civil.
CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 485, VI;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2199392/RJ/STJ; REsp. 2182044/RN/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.177.940 - Rs - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.455/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao Pis. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228/STF da repercussão geral.
CF/88, art. 150, §7º; Lei 12.546/2011, 16, §2º; Lei 9.532/1997, art. 53; Lei Complementar 70/1991, art. 3º; Lei 9.715/1998, art. 5º; Lei 10.865/2004, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 62 (com redação dada pela Lei 12.024/2009;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.215.075/SC/STJ; REsp 2.177.940/RS/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.123.906 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.276/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Contribuição ao Pis/pasep e Cofins. Inclusão. Legalidade. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 149; CF/88, art. 150, §6º; CF/88, art. 195, I, «b», §9º; Lei 8.212/1991, art. 22, I e III; Lei 10.637/2002, art. 1º, §1º; e Lei 10.833/2003, art. 1º, §1º; Lei 12.546/2011, art. 7º; Lei 12.546/2011, art. 7º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º; Lei 12.546/2011, art. 8º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º-B; Lei 12.546/2011, art. 9º; Lei 12.546/2011, art. 9º-A; Lei 12.546/2011, art. 9º-B; Lei 12.546/2011, art. 10; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, §4º; incluído pela Lei 12.973/2014; Lei 13.161/2015;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.123.906/SP/STJ; REsp 2.123.904/SP/STJ; REsp 2.123.902/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.123.904 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.276/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Contribuição ao Pis/pasep e Cofins. Inclusão. Legalidade. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 149; CF/88, art. 150, §6º; CF/88, art. 195, I, «b», §9º; Lei 8.212/1991, art. 22, I e III; Lei 10.637/2002, art. 1º, §1º; e Lei 10.833/2003, art. 1º, §1º; Lei 12.546/2011, art. 7º; Lei 12.546/2011, art. 7º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º; Lei 12.546/2011, art. 8º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º-B; Lei 12.546/2011, art. 9º; Lei 12.546/2011, art. 9º-A; Lei 12.546/2011, art. 9º-B; Lei 12.546/2011, art. 10; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, §4º; incluído pela Lei 12.973/2014; Lei 13.161/2015;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.123.906/SP/STJ; REsp 2.123.904/SP/STJ; REsp 2.123.902/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.123.902 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.276/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Contribuição ao Pis/pasep e Cofins. Inclusão. Legalidade. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 149; CF/88, art. 150, §6º; CF/88, art. 195, I, «b», §9º; Lei 8.212/1991, art. 22, I e III; Lei 10.637/2002, art. 1º, §1º; e Lei 10.833/2003, art. 1º, §1º; Lei 12.546/2011, art. 7º; Lei 12.546/2011, art. 7º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º; Lei 12.546/2011, art. 8º-A; Lei 12.546/2011, art. 8º-B; Lei 12.546/2011, art. 9º; Lei 12.546/2011, art. 9º-A; Lei 12.546/2011, art. 9º-B; Lei 12.546/2011, art. 10; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, §4º; incluído pela Lei 12.973/2014; Lei 13.161/2015;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.123.906/SP/STJ; REsp 2.123.904/SP/STJ; REsp 2.123.902/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 1.027, e ss. (Recursos para o STJ e STF).
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio jurisprudencial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio jurisprudencial (Pesquisa Jurisprudência)