Art. 0º
DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)
Código de Processo Penal - CPP.
Atualizada(o) até:
Lei 15.487, de 06/08/2026, art. 3º (Decreto-lei 3.689/1941, art. 313).
Lei 15.438, de 18/06/2026, art. 4º (Decreto -lei 3.689/1941, art. 38).
Lei 15.358, de 24/03/2026, art. 38 (CPP, arts. 3º-B, 78, 310, 313 e 584).
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 2º (CPP, arts. 300-A, 350-A e 350-B).
Lei 15.272, de 26/11/2025, art. 1º (CPP, arts. 310, 310-A e 312).
ADI Acórdão/STF (Fixar a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente).
Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 8º (CPP, art. 394-A).
Lei 14.836, de 08/04/2024, art. 3º (CPP, arts. 615 e 647-A).
Lei 14.752, de 12/12/2023, art. 2º (CPP, art. 265).
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 4º (CPP, art. 798-A).
Lei 14.245, de 22/11/2021, art. 3º (CPP, arts. 400-A e 474-A).
Lei 14.155, de 27/05/2021, art. 2º (CPP, art. 70).
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 14-A, 28, 28-A, 122, 124-A, 133, 133-A, 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 282, 283, 287, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 492, 564, 581 e 638. Vigência em 23/01/2020).
Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 2º (CPP, arts. 318-A e 318-B).
Lei 13.721, de 24/09/2018, art. 2º (CPP, art. 158, parágrafo único).
Lei 13.434, de 12/04/2017, art. 1º (CPP, art. 292).
Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 11 (CPP, arts. 13-A, 13-B. Vigência em 21/11/2016).
Lei 13.285, de 10/05/2016, art. 1º (CPP, art. 394-A).
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (CPP, arts. 6º, 185, 304 e 318).
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (CPP, art. 387).
Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 5º (CPP, art. 144-A. Vigência em 23/10/2012).
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 12 (CPP, art. 20, parágrafo único).
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º, e 2º (CPP, arts. 282, 283, 289, 298, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350, 393, 439 e 595 - Vigência em 04/07/2011).
Lei 11.900, de 08/01/2009 (CPP, arts. 185, 222 e 222-A).
Lei 11.719, de 20/06/2008 (Vigência em 22/08/2008. CPP, arts. 43, 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 498, 499, 500, 501, 502, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 594).
Lei 11.690, de 09/06/2008 (Vigência em 09/08/2008. CPP, arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386).
Lei 11.689, de 09/06/2008 (Vigência em 09/08/2008. CPP, arts. 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 581, 607 e 608).
Lei 11.449, de 15/01/2007 (CPP, art. 306).
Lei 11.435, de 28/12/2006 (CPP, arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143).
Lei 11.340, de 07/08/2006 (CPP, art. 313, IV).
Lei 11.113, de 13/05/2005 (CPP, art. 304).
Lei 11.101, de 09/02/2005 (CPP, arts. 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511 e 512).
Lei 10.792, de 01/12/2003 (CPP, arts. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 261 e 360).
Lei 10.695, de 01/07/2003 (CPP, arts. 530-A,530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I).
Lei 10.628, de 24/12/2002 (CPP, art. 84).
Lei 10.258, de 11/07/2001 (CPP, art. 295).
Lei 9.520/1997 (CPP, art. 35).
Lei 9.271/1996 (CPP, arts. 366, 367, 368, 369 e 370).
Lei 9.113/1995 (CPP, art. 484, III).
Lei 9.061/1995 (CPP, art. 809, § 2º).
Lei 9.043/1995 (CPP, art. 4º, caput).
Lei 9.033/1995 (CPP, art. 408, § 1º).
Lei 8.884/1994 (CPP, art. 312).
Lei 8.862/1994 (CPP, arts. 6º, I e II, 159, 160, 164, 169 e 181).
Lei 8.701/1993 (CPP, art. 370, § 2º).
Lei 8.699/1993 (CPP, art. 24, § 2º).
Lei 8.658/1993 (CPP, arts. 556, 557, 558, 559, 560, 561 e 562).
Lei 8.035/1990 (CPP, art. 325).
Lei 7.780/1989 (CPP, arts. 325 e 581, V).
Lei 6.900/1981 (CPP, art. 20, parágrafo único).
Lei 6.416/1977 (CPP, arts. 219, 221, 310, 313, 322, 323, 324, 325, 387, 453, 581, V, 687, 689, 696, 697, 698, 706, 707, 710, 711, 717, 718, 724, 725, 727, 730 e 731).
Lei 5.941/1973 (CPP, arts. 408, 474, 594 e 596).
Decreto-lei 552/1969 (CPP, art. 611).
Decreto-lei 504/1969 (CPP, art. 624).
Lei 5.349/1967 (CPP, arts. 311, 312, 313 e 316. Vigência em 22/12/1967).
Lei 5.126/1966 (CPP, art. 295, XI).
Lei 5.010/1966 (CPP, art. 21, parágrafo único).
Lei 4.893/1965 (CPP, art. 91).
Lei 4.760/1965 (CPP, art. 295, XI).
Lei 4.336/1964 (CPP, art. 600, § 4º).
Lei 3.653/1959 (CPP, art. 221).
Lei 3.396/1958 (CPP, arts. 632, 633, 634, 635, 636).
Lei 3.181/1957 (CPP, art. 295).
Lei 1.907/1953 (CPP, art. 221. Vigência em 06/09/1953).
Lei 1.720-B/1952 (CPP, art. 609).
Lei 1.431/1951 (CPP, art. 725).
Lei 263/1948 (CPP, arts. 74, § 1º, 78, 466, 474, 484, 492, 564, 593, 596, 604, 605, 606. Vigência veja a Lei 263/1948, art. 11).
Decreto-lei 6.109/1943 (CPP, art. 712).
Decreto-lei 4.769/1942 (CPP, art. 532. Vigência em 17/11/1942).
Livro I - Do Processo em Geral (Art. 1)
Livro II - Dos Processos em Espécie (Art. 394)
Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Art. 563)
Livro IV - Da Execução (Art. 668)
Livro V - Das relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (Art. 780)
Livro VI - Disposições Gerais (Art. 791)
Lei 12.694, de 24/07/2012 ([Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)
ADI Acórdão/STF (CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F, CPP, art. 157, § 5º. Revoga a liminar concedida na Medida cautelar das ADI 6.298/DF/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário)
635.145/STF (Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
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Recurso Exclusivo
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Lei 12.694, de 24/07/2012 ([Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)
ADI 6.305/DF/STF (CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F, CPP, art. 157, § 5º. Revoga a liminar concedida na Medida cautelar das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário)
635.145/STF (Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).