- Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. [[CPP, art. 29.]]
Parágrafo único - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. [[CPP, art. 24. CPP, art. 31.]]
STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ação penal privada. Pleito de extinção da punibilidade. Tese de decadência afastada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e trancamento de inquérito policial. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME SEM PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. - Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA- AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO- DECADÊNCIA. Mais detalhes
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