CPP - Código de Processo Penal, art. 155

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/supremo tribunal de federal. STF. Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada nulidade na sessão de julgamento. Testemunhas residentes em comarca diversa. CPP, art. 155 e dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Inovação recursal agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Ausência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, em continuidade delitiva. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de provocação por meio de embargos de declaração para que fosse suprida eventual omissão. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Penal e proce sso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, caput, do CP. CP. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em prova irrepetível. Ausência de ofensa do CPP, art. 155. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Mais detalhes