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CPP - Código de Processo Penal, art. 318

Artigo318

Art. 318

- Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.]

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. V).

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. VI).

Parágrafo único - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Redação anterior (original): [Art. 318 - Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código lhe atribuir tal efeito.]


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STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada nulidade por não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Menor sob sua guarda. Princípio da fraternidade. Viabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aliciamento de criança para com ela praticar atos libidinosos (Lei 8.069/1990, art. 241-D). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extrema debilidade por doença grave. Não demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Aventada ausência de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade e de autoria delitiva. Pretensão de trancamento. Inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades criminosas. Aventada desproporcionalidade da medida com evenetual regime imposto. Inviabilidade da discussão na via do mandamus. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Prisão domiciliar. Paternidade de criança menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da filha menor de 12 anos. Mais detalhes

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STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar de mãe indeferida. Situação excepcional. Grande quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos na residência da acusada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de doze anos. HC 143.641/SP/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Análise de grupo de risco da Covid-19 e ausência de contemporaneidade da prisão prisão preventiva. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovação. Ônus probatório do impetrante. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Discussão sobre a ausência de autoria. Dilação probatória. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos de idade. Crime violento. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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