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CPP - Código de Processo Penal, art. 318

Artigo318

Art. 318

- Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.]

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. V).

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. VI).

Parágrafo único - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Redação anterior (original): [Art. 318 - Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código lhe atribuir tal efeito.]

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre a segregação e o tratamento médico. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. CPP. Possibilidade. Agravada mãe de filhas de 2 anos de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre a segregação e o tratamento médico. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave», desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Ré que desempenha papel fundamental no grupo criminoso e fugiu do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não conhecimento dos aclaratórios opostos na origem. Defesa que deixou de indicar o vício a ser sanado no momento oportuno. Preclusão. Indeferimento de perícia. Ausência de ilegalidade. Magistrado destinatário da prova. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pai. Não demonstrada a indispensabilidade do genitor. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitor. Imprescindibilidade de cuidados ao filho menor não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Situação excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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