- Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.]
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. V).VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. VI).Parágrafo único - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Redação anterior (original): [Art. 318 - Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código lhe atribuir tal efeito.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão domiciliar humanitária. Habeas corpus instrução deficiente. Ausência de acórdão impugnado. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Roubo majorado. Habeas corpus prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Violento. Garantia da ordem pública. Modus operandi imprescindibilidade da prisão não afastada por condições pessoais. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do pai. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado e roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação adequada e concreta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar fundado em alegação de saúde frágil. Indeferimento. Ausência de comprovação. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Execução provisória da habeas corpus pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Aplicação do CPP, art. 492, I. Tema e 1.068 do STF. Impossibilidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III, V e 318-A do CPP. Crime praticado na residência. Preservação do interesse dos menores. Impossibilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!