CPP - Código de Processo Penal, art. 244

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Denúncia anônima. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Comportamento. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos a utos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Estabilidade e permanência demonstradas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva específica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes