CPP - Código de Processo Penal
Art. 572º
Art. 572
- As nulidades previstas no art. 564, III, [d] e [e], segunda parte, [g] e [h], e IV, considerar-se-ão sanadas: [[CPP, art. 564.]]
I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;
II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;
III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
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Recurso Exclusivo
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