CPP - Código de Processo Penal
Art. 318º
Art. 318-B
- A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. [[CPP, art. 318. CPP, art. 318-A. CPP, art. 319.]]
Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 2º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.