CPP - Código de Processo Penal
Art. 279º
Art. 279
- Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do CP, art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.