CPP - Código de Processo Penal
Art. 547º
Art. 547
- Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único - Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.