CPP - Código de Processo Penal
Art. 626º
Art. 626
- Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único - De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
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