Capítulo III - DA APELAÇÃO(Ir para)
Art. 593- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
Lei 263, de 23/02/1948 (Nova redação ao artigo).I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do Juiz-Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º - Se a sentença do Juiz-Presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal [ad quem] fará a devida retificação.
§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, [c], deste artigo, o tribunal [ad quem], se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, [d], deste artigo, e o tribunal [ad quem] se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Redação anterior (original): [Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias;
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no capítulo anterior;
III - das decisões do tribunal do juri, e fundada nos seguintes motivos:
a) nulidade posterior à pronúncia;
b) injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário;
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança.
Parágrafo único - Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ mantida. Afronta ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição com base no quesito genérico. Possibilidade de análise pelo tribunal em sede de apelação. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão do tribunal do Júri. Prova dos autos. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão interlocutória. Busca e apreensão. Recurso de apelação. Descabimento. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Júri anulado pelo tribunal de origem. Pleito defensivo de manutenção do julgamento. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»a terceira seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do conselho de sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o tribunal de justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que (agrg no rhc 158.164/mg, relator Ministro não é possível nos autos» sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de 16/8/2022). 22/8/2022 Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal. Decisão dos jurados. Controle judicial limitado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Concessão de habeas de ofício para restabelecer a sentença. Corpus Mais detalhes
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