CPP - Código de Processo Penal, art. 387

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de indenização por danos à vítima. Ausência de indicação do valor pela acusação ou pela vítima. Necessidade de pedido expresso com valor específico. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido Mais detalhes

TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Rejeitam-se as preliminares. Não existe nulidade decorrente de prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais, pois o CPP, art. 301 autoriza qualquer pessoa do povo a prender quem esteja em flagrante delito. Ausência de ilegalidade na busca pessoal, diante da existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Justiça gratuita deferida. Recurso em liberdade, com determinação. Mais detalhes

TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causas de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas foram agravadas em 1/6, pela agravante da reincidência, tendo-se cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 2/3, pelas causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tendo-se nove (9) anos e vinte e seis (26) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa. Por fim, pelo concurso formal, a pena de um dos delitos foi aumentada em 1/6, totalizando-se dez (10) anos e sete (7) meses de reclusão e vinte e três (23) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes