CPP - Código de Processo Penal, art. 383

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio e lesão corporal grave. Embriaguez ao volante. Teses de violação aos CPP, art. 402 e CPP art. 403 e de parcialidade das testemunhas (CPP, art. 202 e CPP art. 225). Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.. Desnecessidade de intimação da defesa. Emendatio libelli réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de que o laudo pericial seria favorável ao reú. Tese sustentada sem indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Homicídio. Desclassificação para a modalidade culposa. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Princípio da correlação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, IV, DA MESMA LEI - MEDIDA DE RIGOR - EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383) - OBSERVÂNCIA À NARRATIVA DA DENÚNCIA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS -QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A ATESTAR QUE O BEM APREENDIDO ERA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS RÉUS. DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA - SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL - EMENDATIO LIBELLI - CPP, art. 383 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - PLEITO PREJUDICADO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. - Mais detalhes