- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Expressiva quantidade de drogas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Questões relevantes ao deslinde da habeas corpus controvérsia oportunamente arguidas e sem apreciação no acórdão embargado de declaração. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão. Relativo a acórdão transitado habeas corpus em julgado e substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como segunda apelação. Alteração de entendimento jurisprudencial para ajuizamento de revisão criminal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos. Não conhecido. Habeas corpus constatada ilegalidade flagrante quanto ao afastamento do concurso formal próprio. Desígnios autônomos não configurados. Concessão de habeas de ofício para restabelecer a sentença. Corpus Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de extensão no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da condenação por reconhecimento pessoal supostamente viciado. Matéria não analisada diante da intempestivade do agravo em recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão de de ofício. Existência de habeas corpus outros elementos probatórios que embasam a condenação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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