CPP - Código de Processo Penal, art. 647

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional impetrada contra decisão do desembargador relator que admitiu a intervenção de terceiro em outro habeas corpus, em curso no segundo grau. Descabimento deste writ. Ausência de ameaça, ainda que remota, à liberdade de locomoção do réu. Ofensa ao CPP, art. 647 e CF/88, art. 5º, LXVIII. Ocorrência, ademais, de supressão de instância. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para não conhecer do habeas corpus. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Abandono de causa. Aplicação de multa processual. Inexistência de violação do direito de locomoção. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovid o. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Punição disciplinar. Estatuto da advocacia. Prescrição. Via inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CPP, art. 315, § 2º, III e IV e CPP, art. 619. Vícios não identificados no acórdão originário. Inépcia da denúncia afastada. Nulidade por afronta ao tratado de assistência mútua em matéria penal entre o Brasil e o Canadá. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interceptação de comunicação telefônica. Blackberry. Jurisdição nacional. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cisão de efeitos. Ausência de intimação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configurados. CP, art. 334. Delito de contrabando. Materialidade configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elementos não ínsitos aos tipos criminosos. Recrudescimento das penas. Possibilidade. Desproporcionalidade das frações adotadas. Não configuração. Inaplicabilidade do CPP, art. 647. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado. Posterior desarquivamento e início de ação penal. Trancamento de ação penal pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. 1) violação ao CPP, art. 647 e CPP, CPP, art. 648. Limite de cognição observado. Provas apreciadas com finalidade de verificação da existência de prova nova. Súmula 524/STF. 1.1) excesso na apreciação de justa causa. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) trancamento da ação penal. Existência de prova nova. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Da possibilidade de concessão de ofício. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Mais detalhes