CPP - Código de Processo Penal
Art. 787º
Recurso Exclusivo
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Sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «i] (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
Lei 6.815/1980, art. 76, e ss. (Estrangeiro. Extradição)
Sentença estrangeira. Homologação (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «i] (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
Lei 6.815/1980, art. 76, e ss. (Estrangeiro. Extradição)