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Síntese de Julgado: penhorabilidade de honorários sucumbenciais vs. exceção de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º)
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Acórdão sobre valoração da personalidade na dosimetria penal — exigência de laudo técnico?
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Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
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Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
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CPP - Código de Processo Penal

Art. 530º

Art. 530-A

- O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. [[CPP, art. 524. CPP, art. 525. CPP, art. 526. CPP, art. 527. CPP, art. 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530.]]

Lei 10.695, de 01/07/2003, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/08/2003).
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