CPP - Código de Processo Penal
Art. 106º
Art. 106
- A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
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Recurso Exclusivo
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