CPP - Código de Processo Penal, art. 120

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada que protocolou o aresp. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valor apreendido. Interesse à persecução penal. Propriedade e licitude não demonstrada. Prescrição punitiva em relação aos demais acusados. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de levantamento de bens supostamente provenientes de recursos advindos do furto cometido contra o banco central do Brasil em fortaleza/CE. Levantamento condicionado à inexistência de dúvida acerca da propriedade e da origem lícita dos bens. Precedentes. Dúvida admitida pela corte de origem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial que determina arresto de bens de terceiro em medida cautelar conexa a ação penal na qual o marido da recorrente é investigado por supostas fraudes licitatórias em contratos com municípios, destinados a venda de insumos para o combate à pandemia. Excepcionalidade da via eleita. Ilegitimidade da recorrente para pleitear a liberação de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ausência de teratologia na decisão judicial impugnada. Causa madura. Possibilidade de exame do mérito. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (17 kg de cocaína). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pleito acolhido pela corte de origem. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas. Modus operandi. Fundamentos que justificam a não incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 120. Restituição de bens utilizados na prática do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. «operação prato feito». Restituição de bens. Via eleita inadequada. Dúvida sobre a propriedade do bem. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ. Mais detalhes