CPP - Código de Processo Penal, art. 171

STJ Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Tempestividade do recurso. Prazo que finda em domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Embargos acolhidos. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Natureza híbrida. Representação da vítima já existente no caso concreto. Boletim de ocorrência e manifestação em audiência. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ESCALADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 171. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELA AÇÃO DELITIVA. DECOTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA MENSURAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ART. 155, § 4º, S I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CPP, art. 171 e CPP art. 298 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes