Capítulo III - DA PRISÃO PREVENTIVA(Ir para)
Art. 311- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior (da Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º. Vigência em 04/07/2011): [Art. 311 - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.]
Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967, art. 1º. Vigência em 22/12/1967): [Art. 311 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.]
Redação anterior (original): [Art. 311 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.]
STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas. Ap reensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Tese de que a prisão preventiva foi decretada de ofício. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Representação pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas. Juízo Decretou a custódia cautelar. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Custódia cautelar fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fund amentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Estupro de vulnerável contra vítimas diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Ameaça às vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar verificada. Afronta ao sistema acusatório. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício pelo magistrado. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas. Motivação da custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na espécie. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Injúria, ameaça, roubo e desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Prisão decretada de ofício. Ofensa ao CPP, art. 311. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada decretação de ofício. Inexistência. Prévio requerimento pela autoridade policial. Ministério Público que se manifesta por medidas cautelares diversas, ausência de atuação de ofício, pelo magistrado, ao entender pela constrição corporal. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes
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