CPP - Código de Processo Penal, art. 69

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Matheus Bernardo Cardoso Monteiro, denunciado e preso preventivamente por homicídio qualificado, organização criminosa e receptação. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de revogação da custódia preventiva para responder ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir  3. A prisão preventiva é mantida devido à gravidade concreta dos delitos e ao risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. Não há excesso de prazo, pois a demora decorre de diligências requeridas pela defesa, não caracterizando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública. 2. A demora processual não caracteriza constrangimento ilegal quando decorrente de diligências da defesa. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 180; art. 288, parágrafo único; art. 347, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, arts. 69, 311, 312, 313, III, 315, 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 64. Habeas Corpus Criminal 2347225-06.2023.8.26.0000, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 01/02/2024 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de crime eleitoral. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.  Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Mais detalhes