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CPP - Código de Processo Penal

Art. 351º


Título X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DAS CITAÇÕES (Ir para)
Art. 351

- A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do Juiz que a houver ordenado.

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