- O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (CP, art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1º - Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
§ 2º - O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Lei 11.101/2005, art. 187 (Crime falimentar. Denúncia. Prazo)STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fraude eletrônica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, art. 311, CAPUT.) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO SIMPLES. Mais detalhes
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TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180 §1º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 1) Mais detalhes
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TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. Mais detalhes
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TJSP Habeas Corpus - Crime de Furto e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada - Indícios de autoria e materialidade delitivas bem delineadas -Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do representante do Ministério Público, nem afronta ao CPP, art. 46 (prazo impróprio) - Denúncia já oferecida e recebida - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O Mais detalhes
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