CPP - Código de Processo Penal, art. 301

STJ Penal. Substitutivo de recurso própriohabeas corpus. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal realizada por guardas municipais. Nãoverificação. Existência de fundadas suspeitas. Situaçãoflagrancial. CPP, art. 301. Licitude das provas obtidas. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com basena expressiva quantidade, natureza e diversidade dosentorpecentes apreendidos. Discricionariedade dojulgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação de guardas civis metropolitanos. Prisão em flagrante. Habeas corpus substitutivo. Agravo provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas em local público. Flagrante delito. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Abordagem em local de conhecido tráfico. Posse de porções de entorpecentes e dinheiro em espécie. Dúvida quanto à destinação das drogas. Princípio. Desclassificação para uso in dubio pro reo pessoal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus atuação da guarda municipal. Nulidade processual. Revisão criminal. Agravo não conhecido. Mais detalhes