CPP - Código de Processo Penal
Art. 732º
Art. 732
- Praticada pelo liberado nova infração, o Juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.
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