CPC - Código de Processo Civil
Art. 543º
- Recurso extraordinário com repercussão geral
- O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
Lei 11.418, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/02/2007).§ 1º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
§ 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
§ 4º - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
§ 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 7º - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
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CF/88, art. 5°, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 155, §2º, I e XII, «c»; Lei complementar 87/1996;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 43; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, V e X; CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 227; Decreto 20.910/1932, art. 1º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: RE 1.543.505/BA/STF;);
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CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 37, X e XI; e CF/88, art. 40, § 8º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.382/STF; Julgamento do mérito. Constitucional e processual civil. Ministério Público. Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado. Honorários advocatícios. A isenção de pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência consiste em garantia de independência do Ministério Público para o exercício de suas funções constitucionais. Responsabilidade somente em relação aos encargos financeiros para produção de prova pericial. Recurso extraordinário provido com a fixação de tese para o Tema 1.382/STF; da repercussão geral.
CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 127; CF/88, art. 128; §5º; II; «a»; CPC/2015, art. 91;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: RG no ARE 1.524.619/SP/STF;)
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.572.743 - SC - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 15/05/2026 - DJ 30/06/2026
Recurso extraordinário. Tema 1.458/STF; MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Repercussão geral acolhida. Direito previdenciário. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998; e Emenda Constitucional 41/2003; Benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988. Incidência dos limitadores menor e maior valor-teto. Cálculo da renda inicial.
CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 102, I, «l»;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ARE 1566291/SC/STF; ARE 1572743/SC/STF;).
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Recurso Exclusivo
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Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento (Pesquisa Jurisprudência)
Leading Case (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.035 (Recurso extraordinário com repercussão geral).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
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CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
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Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
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