CPP - Código de Processo Penal, art. 479

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade no tribunal do Júri. Leitura de documento durante os debates. Violação do CPP, art. 479. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «A», CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.  Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSULTA DE PRESO CONCERNENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.   Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO CPP, art. 422. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS. INQUIRIÇÃO DE PERITOS EM PLENÁRIO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.  INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes