CPP - Código de Processo Penal, art. 579

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ação penal privada (queixa-Crime). Rejeição. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Tema 1219 do STJ. Incidência do CPP, art. 579. Ausência de causa aos embargos de declaração. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. - Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de um recurso por outro. Alegação de existência de erro grosseiro. Ausência de prequestionamento da matéria. Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ADI 3.150. art. 5º, XLVI, «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Reforma da sentença. Tráfico de Drogas. Dosimetria da Pena e Recurso em Liberdade. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Hélio Henrique Ferreira, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas. A impetrante alega erro na dosimetria da pena e constrangimento ilegal pelo indeferimento do recurso em liberdade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de correção na dosimetria da pena e de recurso em liberdade. III. Razões de Decidir O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para revisão de dosimetria, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. A manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória está fundamentada e não houve alteração apta ao deferimento do recurso em liberdade. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio para revisão de dosimetria, salvo flagrante ilegalidade. 2. A manutenção da prisão preventiva está justificada e não comporta alteração. Legislação Citada: CPP, art. 579, parágrafo único, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 595.960/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.10.2020. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2367256-13.2024.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2391086-08.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025. STJ, AgRg no HC 557416 / MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 26.5.2020. STF, HC 122295, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30.9.2014. STF, RHC 113277/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 2.10.2012. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0035211-63.2024.8.26.0000, Relator (a): Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2024 Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Alegação de vícios. Omissão. Julgamento em conformidade o entendimento da terceira seção do STJ. Tema repetitivo 1219. Ausência de vícios na fundamentação. Embargos rejeitados. Mais detalhes