Ctb 292 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 583.2218.8056.8538

751 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. O autor alega ter sofrido danos morais em razão do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ao argumento de que a cessão de crédito realizada entre o credor primitivo e o Réu é nula ante a ausência de notificação previa II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a cessão de crédito sem ... ()

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Doc. 103.1674.3593.5187

752 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 252/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 252/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.Tese jurídica firmada: - É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao... ()

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Doc. 158.4181.6002.0300

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, art. 1.333. Não ocorrência. Aplicação literal do aludido dispositivo. 2. Afronta ao CCB/2002, art. 1.333 se conjugado com os CCB/2002, art. 1.351 e CCB/2002, art. 1.335, III, do CCB/2002, ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.335, III, e CCB/2002, art. 1.336 e ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante enfatizado na decisão monocrática, não há falar em afronta ao , porquanto o que o acórdão fez foi justamente aplicar a literalidade do aludido dispositivo, o qual é expresso ao afirmar que «a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou de... ()

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Doc. 886.8711.2002.5463

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a ocorrência de prescrição do crédito relativo ao IPTU de 2016; (II) a ausência de motivação dos autos de infraç... ()

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Doc. 221.0260.9495.9162

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobertura securitária. Vícios de construção. Alegada violação dos CPC/2015, art. 525 e CCB/2002, CCB, art. 412. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.3893.7123

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do e CCB/2002, , considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9796.9504

757 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Incidência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0673.4416

758 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Os e CTN art. 150 não foram objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido e a parte não opôs os competentes embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento a respeito de sua tese por parte do respectivo Tribunal. Incide, portanto, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 186.9275.1006.9600

759 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que determinou a citação na cautelar. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. 2. O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida (, I).»

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Doc. 103.1674.7223.8500

760 - TJMG. Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, Lei 6.015/1973, art. 860 e Lei 6.015/1973, art. 212 (Registros Públicos).

«O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. É de se deferir o pedido e determinar a expedição de mandado retificatório ao Registro de Imóveis competente, por encontrar a pretensão do apelante guarida nos arts. 860 do CCB e 212 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/7... ()

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Doc. 193.7134.1004.9100

761 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Autor acometido do mal de alzheimer. Direito à isenção. Alegação de ofensa ao CTN, art. 179. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Verifica-se que o não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9004.5300

762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6655.7001.0800

763 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos os embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.4285.0000.4500

764 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Fraude em cartório extrajudicial, com relação a bem imóvel. Responsabilidade civil. Interesse de agir. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 252. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, e 329.

«1. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 171.2360.8000.5800

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. O , não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1905.0001.1200

766 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. CCB, art. 904 e CCB, art. 964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3664.0004.3200

767 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 43, 114, 142, 156 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CTN, , § 4º quando a part... ()

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Doc. 153.3264.8001.6000

768 - STJ. Administrativo. Transporte privado de passageiros. Necessidade de autorização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Em relação à alegada violação dos CTB, art. 107 e CTB, art. 135, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a legislação aplicá... ()

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Doc. 243.1269.7968.1333

769 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade - Multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo - Alegação de ausência de dupla notificação e falta de indicação do condutor infrator, conforme arts. 281, 282 e 257, §8º do CTB. A sentença de primeira instância declarou a nulidade das multas e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 por equidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 194.5254.2002.7700

770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.

«1 - As questões postas em debate no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - ... ()

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Doc. 106.3030.5000.2800

771 - STJ. Família. Casamento. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.

«Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não integra o acervo a ser partilhado pelo casal.»

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Doc. 103.2110.5009.4000

772 - TJRS. Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, art. 230, CCB/1916, art. 246, art. 262 e CCB/1916, art. 263, XII.

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Doc. 230.5010.8501.3888

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Restituição de valores. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 9º e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Termo inicial. Contagem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela União, com o objetivo de obter «a condenação dos réus à restituição de valores recebidos indevidamente a título de pensão estatutária, no montante de R$ 55.622,86 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos)». O Tribunal de origem manteve o reco... ()

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Doc. 220.6011.0780.8103

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente aos temas relativos ao , e ; , , CCB/2002, a... ()

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Doc. 103.1674.7456.1000

775 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento humilhante, vexatório bem como perseguição do ex-presidente. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O preposto (fl. 293) disse desconhecer os fatos ligados ao pedido de dano moral (itens 13/25; fls. 09/12), sendo aplicada a pena de confissão à ré. Assim, presumem-se como verdadeiras as alegações da inicial, onde está afirmado que a autora foi dispensada em virtude de perseguição do ex-presidente da ré, Sr. João Antonio Roseiro, por ter prestado depoimento da sindicância que apurava irregularidades de sua administração; que foi obstada de entrar na colônia para reassumir sua... ()

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Doc. 830.1407.4524.6689

776 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tarifas de água e esgoto de 2000. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade... ()

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Doc. 211.1040.8602.6221

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição quinquenal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF 2 - Quanto ... ()

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Doc. 210.5021.0882.0205

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de inventário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria relativa ao tema referente ao , parágrafo único, , e , II, III e... ()

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Doc. 148.3680.9002.8200

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de exorbitância das astreintes. Insurgência formulada apenas nas razões deste regimental. Inovação recursal. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 884 e 944.

«1. Se a suscitada afronta aos e não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplicam-se, à espécie, os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 2. Constatado que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, uma vez que o quantum fixado a título de astreintes não foi obje... ()

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Doc. 705.0381.8624.9360

780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC»). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a n... ()

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Doc. 195.8520.6002.5800

781 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Lei 6.404/1976, art. 227, 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.

«I - Quanto à matéria constante nos e e 2º da Lei 10.522/2002, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi aprecia... ()

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Doc. 220.4221.1990.4326

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Herança. Coisa comum. Reivindicação por um único herdeiro. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao , e do Código Civil e o tema a eles atrelados na fundamentação do recurso especial, relativo à possibilidade do herdeiro reaver por si só coisa comum, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/ST... ()

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Doc. 112.9184.1000.3900

783 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do c/c os e Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. 3. Estabelecida, no caso concreto, pelo acórdão recorrido a premissa de que o ajuste de representação comercial vigorava com cláusula de e... ()

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Doc. 202.0741.7003.7500

784 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Férias não-gozadas. Rescisão de contrato sem justa causa. Súmula 282/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«1 - As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. 2 - Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese em que as questões suscitadas no especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos de declaração. 3 - Recurso especial parcialmen... ()

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Doc. 196.6163.2003.6100

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade relativa. Sentença anulada pelo tribunal de origem em face da ausência de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 279. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo acerca das teses suscitadas no recurso especial de que a intervenção do Ministério Público estaria vi... ()

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Doc. 193.1783.4009.5800

786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Não preenchimento do requisito objetivo da prisão preventiva. Pena máxima inferior a quatro anos. Suspensão do direito de dirigir. Suficiência. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 221.0051.2440.3606

787 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 – O e , II, não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento... ()

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Doc. 193.8274.4003.2300

788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1 - Os , II, e não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()

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Doc. 195.0274.4007.9500

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com adjudicação de imóvel. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Apontada afronta ao CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.4280.8005.5100

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113; CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. As matérias referentes ao e ; , I, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs... ()

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Doc. 204.5280.2001.6200

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que a apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. 2 - Quanto ao , e CCB/2002, , verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apre... ()

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Doc. 206.8034.7000.0100

792 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao e não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta... ()

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Doc. 172.8283.0000.2900

793 - TRT2. Ação monitória. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB/2002, art. 202. CCB/2002, art. 206, § 5º.

«A Lei Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do e seu parágrafo único. De outra parte, o § 1º, do , dispõe que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação». Logo, não tendo a ação a finalidade exclusiva de interromper o curso da prescrição, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá a pa... ()

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Doc. 176.2524.2002.7900

794 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Monitória e revisional. Conexão. Descabimento. Violação dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 39, V, X, XIII, e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

«1. Cumpre observar a inexistência de debate no Tribunal de origem acerca do conteúdo dos e Aplicáveis, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em relação ao disposto nos arts. 39, V, X e XIII, e 42, parágrafo único, do CDC, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3.... ()

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Doc. 164.1153.8002.6300

795 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ . Violação dos CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos e , pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensá... ()

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Doc. 103.2110.5012.1800

796 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II e XI. (Cita doutrina).

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Doc. 267.3171.9550.0383

797 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 697.8173.3413.8181

798 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ

ao VOLANTE e INJÚRIA - Reprimendas máximas, as quais, ainda que somadas, encontram óbice no , I - Feito anterior cuja pretensão, ao que consta, foi atingida pela prescrição punitiva, de modo que o paciente é primário - Suficiência da medida cautelar prevista no CTB, art. 294 - Ordem pública acautelada - Ordem concedida para, ratificada a liminar, manter a revogação da preventiva, com a restrição descrita

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Doc. 914.2880.8488.5773

799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, caput e 306, caput, ambos da Lei 9.503/97) . Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência do art. 293 CTB. Regime aberto mantido. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória

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Doc. 998.9640.6277.9062

800 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observânc... ()

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