DOC. 211.1250.9796.9504

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Incidência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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