CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 368º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019001-09.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 23/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.024.558 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Prescrição e compensação. Correção do vrg. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0138103-92.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8069292-44.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 22/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SUPERIOR A 30% DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006208-43.2024.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 23/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO. RESP. 1.639.259/SP. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS MONTANTES PAGOS ANTES DA REFERIDA DATA. EARESP. 600.636/RS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 368 (CÓDIGO CIVIL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO Lei 13.105/2015, art. 86 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002935-55.2024.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículos em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré (devedora fiduciante).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002990-88.2025.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 08/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 368 (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO COMPLEMENTADA, PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.634.251 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/11/2025 - DJ 24/11/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e compensação de créditos com ações preferenciais. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0305094-95.2014.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/05/2025 - DJ 20/05/2025
Direito civil. Apelações cíveis. Despejo por falta de pagamento, reintegração de posse e reconhecimento de abandono. Recurso da parte autora da ação declaratória de abandono. Alegada inocorrência de má-fé. Insubsistência. Demanda temerária. Conhecimento da parte autora da existência da ação de reintegração com os mesmos objetos da ação declaratória de abandono. Multa devida. Recurso conhecido e desprovido. Arbitrados honorários recursais. Recurso da parte autora da ação de reintegração de posse. Alegada ocorrência de lucros cessantes. Subsistência. Locador que efetuou a retenção de pertences do locatário, devolvidos somente em parte e após o deferimento da liminar de reintegração na posse. Permanência dos bens do inquilino na posse do locador de forma indevida por meses. Inviabilização da continuidade da atividade desenvolvida pela então locatária. Vendas realizadas. Impossibilidade de entrega das mercadorias. Lucros cessantes, em parte, devidos. Insubsistência quanto à mera expectativa de lucros futuros. Danos morais devidos. Retenção dos bens da locatária e impossibilidade de entrega de mercadorias. Evidente mácula à imagem da pessoa jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais. recurso adesivo da parte ré na ação de reintegração da posse. Apelos interpostos em cada uma das demandas. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento do primeiro recurso protocolizado. Recurso não conhecido. Arbitrados horários recursais. recurso da parte autora da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegado julgamento além do pedido. Insubsistência. Perdas e danos devidas e reconhecidas nos autos em que a recorrente é parte. Ausência do dever de indenizar pelas perdas e danos. Insubsistência. Compete ao réu o ônus da prova em relação aos fatos extintivos e modificativos do direito do autor. Ausência de impugnação. Indenização por perdas e danos devida. Recurso conhecido e desprovido. Arbitrados horários recursais.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0303513-11.2015.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/05/2025 - DJ 20/05/2025
Direito civil. Apelações cíveis. Despejo por falta de pagamento, reintegração de posse e reconhecimento de abandono. Recurso da parte autora da ação declaratória de abandono. Alegada inocorrência de má-fé. Insubsistência. Demanda temerária. Conhecimento da parte autora da existência da ação de reintegração com os mesmos objetos da ação declaratória de abandono. Multa devida. Recurso conhecido e desprovido. Arbitrados honorários recursais. Recurso da parte autora da ação de reintegração de posse. Alegada ocorrência de lucros cessantes. Subsistência. Locador que efetuou a retenção de pertences do locatário, devolvidos somente em parte e após o deferimento da liminar de reintegração na posse. Permanência dos bens do inquilino na posse do locador de forma indevida por meses. Inviabilização da continuidade da atividade desenvolvida pela então locatária. Vendas realizadas. Impossibilidade de entrega das mercadorias. Lucros cessantes, em parte, devidos. Insubsistência quanto à mera expectativa de lucros futuros. Danos morais devidos. Retenção dos bens da locatária e impossibilidade de entrega de mercadorias. Evidente mácula à imagem da pessoa jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais. Recurso adesivo da parte ré na ação de reintegração da posse. Apelos interpostos em cada uma das demandas. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento do primeiro recurso protocolizado. Recurso não conhecido. Arbitrados horários recursais. Recurso da parte autora da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegado julgamento além do pedido. Insubsistência. Perdas e danos devidas e reconhecidas nos autos em que a recorrente é parte. Ausência do dever de indenizar pelas perdas e danos. Insubsistência. Compete ao réu o ônus da prova em relação aos fatos extintivos e modificativos do direito do autor. Ausência de impugnação. Indenização por perdas e danos devida. Recurso conhecido e desprovido. Arbitrados horários recursais.
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