Art. 202º
Seção III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 202- A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.470/STJ; Afetação acolhida. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Crédito não tributário. Contrato de mútuo. Programa de microcrédito. Prescrição quinquenal. Protesto extrajudicial. Interrupção. Proposta de afetação de tema repetitivo.
Alegada violação: CCB/2002, art. 202, II; CF/88, art. 5º, caput e XXXV; CF/88, art. 37; CF/88, art. 170; e CF/88, art. 173, §1º, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.273.410/TO/STJ; REsp 2.216.186/TO/STJ).
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(Afetação: REsp 2.273.410/TO/STJ; REsp 2.216.186/TO/STJ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO. I.
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação exoneratória de débito. Taxas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Ajuizamento de ação de cobrança em 1993. Interrupção do prazo prescricional. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Recurso Exclusivo
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Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Recomeço (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Recomeço (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção. Protesto (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Interrupção. Protesto (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção. Citação. (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Interrupção. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção. Ato judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Interrupção. Ato judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo prescricional. Interrupção. Reconhecimento do direito (Pesquisa Jurisprudência)