CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 885º
Art. 885
- A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.258.325 - CE - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.472/STJ; Afetação acolhida. Direito processual civil. Direito administrativo. Rito dos recursos especiais repetitivos. Servidor público. Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/9/2016.
Alegada violação: CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 884; e CCB/2002, art. 885; do Código Civil; e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 788; CPC/2015, art. 807; CPC/2015, art. 904; e CPC/2015, art. 924, II; do Código de Processo Civil.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.258.325/CE/STJ; REsp 2.254.394/CE/STJ).
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Alegada violação: CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 884; e CCB/2002, art. 885; do Código Civil; e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 788; CPC/2015, art. 807; CPC/2015, art. 904; e CPC/2015, art. 924, II; do Código de Processo Civil.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.258.325/CE/STJ; REsp 2.254.394/CE/STJ).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.054.388 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/12/2023 - DJ 14/12/2023
Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.763.350 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 13/03/2023 - DJ 16/03/2023
Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Taxa. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.928.118 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/09/2022 - DJ 21/09/2022
Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.786.390 - SC - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 02/05/2022 - DJ 04/05/2022
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de ação coletiva. Violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.869.232 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária no ano de 1998. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos outros que não os referentes à ação rescisória.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.367.108 - MG - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/03/2022 - DJ 30/03/2022
Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005). Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.941.492 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 06/12/2021 - DJ 10/12/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.814.695 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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