CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 138º
Capítulo IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Seção I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA(Ir para)
Art. 138- São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704732-19.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 25/03/2026 - DJ 24/04/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento e publicidade enganosa. Ausência de prova de erro substancial ou dolo. Inversão do ônus da prova. Não automaticidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0861461-87.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 07/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS - CONHECIMENTO DEMONSTRADO SOBRE A NATUREZA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0030585-35.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento por falsa promessa de contemplação e propaganda enganosa. Julgamento extra petita. Sentença que, embora tenha afastado a tese de anulação, declarou resilição por desistência voluntária com fundamento na Lei 11.795/2008. Causa de pedir não deduzida na inicial. Violação ao princípio da congruência. CPC/2015, art. 141; e CPC/2015, art. 492; Nulidade parcial da sentença reconhecida. Mérito da pretensão anulatória. Acervo probatório robusto. Proposta de adesão com advertências ostensivas. Questionário de confirmação. Declaração manuscrita. Ligação pós-venda gravada. Plena ciência da consumidora sobre as formas de contemplação. Erro inescusável. Dolo não comprovado. Danos morais indevidos. Mero dissabor. Cobrança de parcelas em valor superior não demonstrada. Perda do tempo útil não configurada. Improcedência integral dos pedidos. Provimento da apelação da ré. Desprovimento da apelação da autora.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0826920-28.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INDUÇÃO AO ERRO NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0834135-55.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 29/01/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES, SE APURADO INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801402-43.2024.8.12.0031 - Caarapó - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 29/01/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS PELO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.254677-5/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 07/12/2025 - DJ 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE VONTADE -ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO EM APROVAÇÃO DE CRÉDITO - CONTORNO FÁTICO AUTORIZA O RECONHECIMENTO - CONSUMIDOR ACREDITAVA TRATAR-SE DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - IMPORTÂNCIA DA FASE PRÉ-CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800232-29.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS PELO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800469-73.2024.8.12.0030 - Brasilândia - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 07/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0820370-17.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 30/06/2025 - DJ 02/07/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE ERRO - UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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