CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 212º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.197.140 - GO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/04/2023 - DJ 10/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.097.076 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.091.399 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.091.399 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/10/2022 - DJ 04/11/2022
Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.963.949 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.861.983 - RO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/09/2021 - DJ 27/09/2021
Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, II e CCB/2002, art. 212. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AREsp 1.666.905 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 01/03/2021 - DJ 04/03/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Carlos (e- STJ, fls. 830/834). Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 227. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.868.099 - CE - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 15/12/2020 - DJ 18/12/2020
Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 444.617 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/12/2020 - DJ 11/12/2020
Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.345.375 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/12/2018 - DJ 28/03/2019
Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 136 (Dispositivo equivalente).