CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 757º
Capítulo XV - DO SEGURO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 757- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único - Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.]
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. COBERTURA SECURITÁRIA. ENDEREÇO DIVERSO DO PACTUADO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.176858-4/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.432 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).