CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 757º
Capítulo XV - DO SEGURO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 757- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único - Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0836878-09.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL - RISCO COBERTO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.176858-4/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E ESPONDILODISCOARTROSE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUTONOMIA PARA ATOS COTIDIANOS PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS E DEGENERATIVAS DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001273-65.2026.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5002531-65.2024.8.21.0165 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715785-09.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 15/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.716.699 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.203.951 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
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CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.432 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).