CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 760º
Art. 760
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 760 - A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único - No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.]
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.087.812 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação por danos corporais e danos morais. Apólice com coberturas autônomas e limites próprios. Impossibilidade de utilização da cobertura de danos corporais para satisfação de indenização por dano moral. Delimitação objetiva do risco segurado. Obrigação da seguradora restrita aos limites contratados. Súmula 537/STJ; Divergência jurisprudencial configurada. Recurso especial provido.
CCB/2002, art. 757; e CCB/2002, art. 760;
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STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp 2.171.580 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.340/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (home care). Indicação médica.
Alegação violação do CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 428; CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 760; CCB/2002, art. 776; Lei 9.656/1998;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
Precedente do STJ; EREsp 1.886.929/SP/STJ;
(Afetação: REsp 2.153.093/SP/STJ; REsp 2.171.580/MG/STJ; REsp 2.171.577/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.171.577 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
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Alegação violação do CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 428; CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 760; CCB/2002, art. 776; Lei 9.656/1998;
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(Afetação: REsp 2.153.093/SP/STJ; REsp 2.171.580/MG/STJ; REsp 2.171.577/SP/STJ).
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STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.169.656 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/03/2025 - DJ 26/03/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020486-73.2023.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no REsp 1.585.935 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 26/02/2024 - DJ 28/02/2024
Seguro de vida em grupo. É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa apresentada. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c». CCB/2002, art. 760.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.222.491 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/04/2023 - DJ 10/04/2023
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.185.389 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/03/2023 - DJ 10/03/2023
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.447, caput e parágrafo único e CCB/1916, art. 1.448 (dispositivo correspondente).