Decreto 20.910, de 06/01/1932
Art. 1º
Art. 1º
- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802115-23.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 E, NO PERÍODO SEGUINTE ATÉ O REQUISITÓRIO, TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO EM REMESSA NECESSÁRIA..
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0718144-53.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 23/09/2026 - DJ 10/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0027730-30.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2011 E 2012. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS (QPM) QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA OS CARGOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA DA CATEGORIA BENEFICIADA PELA AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0035703-36.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0027802-17.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800601-03.2023.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0014337-21.2025.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 28/09/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AVANÇO HORIZONTAL POR QUINQUÊNIO. ART. 64-A DA LEI DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO 2.028/2008. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEMA 1410 DO STJ. MÉRITO. VANTAGEM FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO, AFERÍVEL ATÉ A INATIVAÇÃO. EXTENSÃO DEVIDA AOS INATIVOS COM PARIDADE. TEMA 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0004198-47.2022.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 383/STF. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. PARALELISMO DAS FORMAS. VALOR DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032018-64.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA PARA O GOZO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR INATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 516 DO STJ E TEMA 635 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Responsabilidade civil do estado. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 168, e ss. (Tributário. Prescrição).
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Súmula 107/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 250/TFR.
Súmula 39/STJ.
CTN, art. 168, e ss. (Tributário. Prescrição).
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Súmula 107/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 250/TFR.
Súmula 39/STJ.