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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.1160.2646.0232

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empreitada. Pagamentos realizados com atraso. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate prévio. Óbice da Súmula 282/STF. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório e da avença firmada entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca das teses insertas no CCB/1916, art... ()

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Doc. 204.4533.2003.5000

852 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Constituição de título executivo. Contrato de «factoring». Cessão de crédito. Prequestionamento da Lei do cheque. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 346/STF, por analogia. Inafastável o óbice sumular. Acórdão recorrido que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria contida nos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 20 (Lei do Cheque) e CCB/2002, art. 903 não foram objeto de debate prévio nas instâ... ()

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Doc. 153.3264.8001.9600

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Cda. Validade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a exceção de pré- executividade não é o meio processual adequado à discussão de determinadas matérias, haja vista a necessidade de aferição pormenorizada dos elementos utilizados na sua fundamentação, pois a exceção de pré-executividade em questão ataca aspectos fáticos cujo exame detalhado e comparativo é imprescindível». Afirmou ainda que «a Certidão de Dívida Ativa preenche, sob o ponto de vista formal, os requi... ()

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Doc. 230.2280.9811.8107

854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de subestação de energia elétrica. Locupletamento ilícito. Inidoneidade dos documentos. CCB/2002, CCB, art. 884. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese recursal referente ao enriquecimento ilícito advindo da inidoneidade dos documentos comprobatórios do gasto, que ampararam a ação indenizatória, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7311.7846

855 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CCB, art. 186, não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 126.5910.6000.1900

856 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Teses não apreciadas na origem. Valoração do dano moral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.2160.1208.7816

857 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Importação. Infração administrativa. Arts. 112, 114, 202, III, do CTN, 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980 e 10 do Decreto 70.235/70. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Os arts. 112, 114, 202, III, do CTN, 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980 e 10 do Decreto 70.235/1970 realmente não foram prequestionados, não servindo de base, ao Tribunal a quo, para o seu entendimento acerca da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 205.3144.1001.2500

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 205.3144.1001.2600

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 205.3144.1001.2900

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.3103.9004.3300

861 - TRF4. Tributário. CDA. Juros e multa. Notificação. TR. CTN, art. 202, II.

«A indicação do fundamento legal da incidência dos juros e da multa cumpre a exigência do CTN, art. 202, II. Exige-se notificação da lavratura da NFLD, que enseja impugnação; não, porém, da inscrição em dívida ativa ou da extração da respectiva certidão, que são procedimentos internos posteriores à conclusão do processo administrativo e que não ensejam defesa. A TR não se prestava para servir de índice de correção monetária, só sendo admitida após o vencimento d... ()

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Doc. 184.2365.7003.0300

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão. 2 - O CTN, art. 156 e CTN, art. 173 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela instância inferior, o que configura ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5223.0003.5400

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.6200

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.6500

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6523.5001.4900

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos arts. 96, 97 e 160 do CTN. CTN. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.6593.1000.8400

867 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Alíquotas diferenciadas. Controvérsia decidida à luz de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. CTN, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em sede de recurso especial não é possível rever acórdão que decide a lide mediante emprego de fundamentação exclusivamente constitucional. 2. A tese em torno da aplicação do CTN, art. 32 não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7661.0004.7600

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito. Boa-fé da instituição financeira. Violação do CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 878 e CCB/2002, art. 1.214. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8005.2000

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa, ao CCB, art. 188, I, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 180.5410.0002.8900

870 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. CCB, art. 1.220. Súmula 284/STF. Arts. 245 e 504, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do CCB, art. 1.220, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5142.8000.6000

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 334 e CCB, art. 394. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não merece conhecimento, pois verifica-se que os temas que se pretende ver analisados por esta Corte Superior não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1774.1243

872 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º; e os CTN, art. 167 e CTN art. 168 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno des provido.

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Doc. 228.9471.3962.6112

873 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do Município em face da sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202,... ()

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Doc. 210.6150.4735.4300

874 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao CCB, art. 884, as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 210.7010.9416.8714

875 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao CCB, art. 884, as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. 3 ... ()

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Doc. 211.2010.9535.2435

876 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 142 do Código Civil não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 5 - Agravo inte... ()

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Doc. 147.8635.1002.7600

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Apólice para cobertura de morte do cônjuge. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do art. 757 e 760 do CCB/2002. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, inevitavelmente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que, no caso, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2165.1002.5700

878 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, CCB, art. 113, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por a... ()

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Doc. 190.1063.6022.8200

879 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Violação do art. 202, caput, da CF/88. Configuração.

«Caso em que o Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria. Não considerou, contudo, a necessidade de contribuição pelo Autor e pela Patrocinadora para a formação do fundo de custeio. Revela-se inafastável a incidência da parcela de contribuição devida pelo Reclamante e pela Patrocinadora sobre as citadas diferenças, em atendimento ao artigo 202, caput, da CF/88. Nada obstante, cabe ao Autor pagar, unicamente, o valor histór... ()

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Doc. 190.2041.9005.2700

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica... ()

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Doc. 155.5394.4001.9300

881 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de duplicatas aceitas. Descumprimento do negócio jurídico subjacente comprovado. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.

«1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB/2002, art. 294 - Código Civil. 2. A faturizadora, a quem as duplicatas aceitas foram endossadas por força do contrato de cessão de crédito, não ocupa a posição ... ()

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Doc. 160.2045.4001.0900

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem, para reconhecer convalidação da situação jurídica da impetrante, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como do princípio da boa fé, previsto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CCB/2002. Recurso especial do parquet estadual provido. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Inexistência, na decisão agravada, de julgamento extra petita. CCB, art. 177 e CCB, CCB/2002, CTN, art. 1.236, 205 e 173 e 174. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 - , entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança juríd... ()

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Doc. 155.5400.5002.0100

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litispendência. Análise. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.622/93, 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.627/93, 1º do Decreto 20.910/32, Medida Provisória 1.704/1998 e 191 e 202 do CCB/2002. Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Doc. 163.9503.9001.0400

884 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa a hipótese em que o tribunal de origem considerou válida a prova testemunhal realizada. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autor... ()

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Doc. 250.1061.0292.6503

885 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ocorrência de decadência. Lançamento de crédito tributário. Nulidade do lançamento. CTN, art. 202. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a ocorrência de decadência, visto que não houve o lançamento do crédito tributário nos 5 anos subsequentes à ocorrência do fato gerador. Objetiva a nulidade do lançamento, considerando que dele não constam quais foram os índices aplicados a título de juros de mora, correção monetária e multa. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II ... ()

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Doc. 193.8274.4000.5600

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Alegada violação do CCB/2002, art. 202 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidores Públicos contra o Estado de Mato Grosso, em que almejam a incorporação do percentual de 11,98% às suas remunerações, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. 2 - Do que consta no acórdão recorrido, observa-se que a alegada violação do CCB/2002, art. 202 do Código Civil e do Decreto 20.910/1932, art. 1º e a tese a eles vinculada, sobretudo de que a carreira dos... ()

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Doc. 150.6875.2002.0700

887 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Trânsito. Averiguação a respeito do bem apreendido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A análise referente a alegação de que o veículo apreendido não se trata de ciclomotor importa revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da tese de violação dos arts. 120, 129, 130 e 230, V, do CTB, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento a respeito da questão ... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

888 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 193.8082.8007.2900

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial e contrato de mútuo. Concessão de financiamento e mútuo. Aplicações em instituições financeiras no exterior. Compensação reconhecida pelo acórdão. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente as provas pericial e testemunhal colhidas durante a instrução processual, consignou a efetiva ligação entre as instituições «Bank of Europe» e «Folgent Investment» e o Banco Santos S.A, concluindo, assim, pelo cabimento da compensação dos créditos e débitos nos termos do CCB/2002, art. 368. Dessa forma, não é possível derruir a conclusão do acórdão no sentido de que a ora agr... ()

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Doc. 221.1291.1272.7595

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dispositivos legais apontados não possuem pertinência com o decidido no acórdão hostilizado, não tendo força normativa suficiente para reformar o acórdão impugnado. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula... ()

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Doc. 220.4251.0117.0731

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demo... ()

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Doc. 112.9174.0000.1100

892 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Ação rescisória. Pretensão de indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Sucessão. Ação ajuizada pelo espólio. Improcedência. Nova ação interposta por herdeiro. Interrupção da prescrição. Violação dos arts. 202, I, e 203 do CCB/2002. Configuração. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 11.

«1. Na lide sob apreço, o óbito do trabalhador, em acidente de trabalho, ocorreu em 18/03/2003, sendo proposta primeira ação, protocolizada em 21/01/2005 (no polo ativo, o espólio), e uma segunda, em 26/01/2006, ajuizada por herdeira, autora da presente rescisória. 2. Trata-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência do atual Código Civil, com ação proposta após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. 3. Diante do inequívoco interesse do espólio, restou interrompida a pres... ()

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Doc. 315.5679.2386.3530

893 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Taboão da Serra - Sentença que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 972.5226.3871.0980

894 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. 195.8520.6002.8600

895 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Lançamento de ofício. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 185.7550.6003.7900

896 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Lei local. Alegação genérica. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Os temas insertos nos CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 2.028, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 35... ()

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Doc. 143.3975.4000.5500

897 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência d... ()

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Doc. 180.5392.9002.3100

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. «astreintes». Valores. Descumprimento reiterado. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância não caracterizada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Razões recursais dissociadas do tema objeto de recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias sobre os valores das «astreintes» pelo descumprimento reiterado de decisão judicial não prescinde da análise das circunstâncias fáticas do caso, inviável na instância extraordinária. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração analítica do dissídio jurisprud... ()

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Doc. 220.3241.1771.9206

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 360, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou in... ()

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Doc. 184.3641.2000.4200

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Adoção. Ilegalidade. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 369. CCB/1916, art. 372. CCB/1916, art. 374. CCB/1916, art. 377.

«1 - Com relação às teses de julgamento extra petita e do direito à reparação pelos danos morais, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os temas insertos nos CCB/1916, art. 369, CCB/1916, art. 372, CCB/1916, art. 374 e CCB/1916, art. 377, efetivamente... ()

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