CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 944º
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 677-17.2018.5.20.0002 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 02/09/2026 - DJ 24/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015134-69.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE E FALHA NO CHECK-IN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.181.116 - TO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos morais por morte de recém-nascido decorrente de falha médico-hospitalar. Controle da irrisoriedade do quantum à luz do art. 944 do cc e dissídio jurisprudencial. Recurso especial. Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0003388-92.2011.8.05.0103 - Rel.: Des. Marineis Freitas Cerqueira - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL COM CONDUÇÃO COERCITIVA. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA VAZIA. ABUSO DE PODER E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADOS. EMPREGO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS EM VIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. TAXA SELIC INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.086.675 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por rompimento de barragem. Agravo em recurso especial desprovido.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 1001655-31.2024.5.02.0466 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 24/06/2026 - DJ 06/08/2026
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO GÊNERO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA MULHER TRABALHADORA. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. DIRETRIZES DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (4º E 5º). CONVENÇÕES 111 E 190 DA OIT. AGENDA 2030 DA ONU. ODS 5 E 8. RECOMENDAÇÕES GERAIS 33 E 35 DO CEDAW. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER («CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ»). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0006153-18.2018.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito com vítima fatal. Prazo prescricional. Prescrição afastada. Apuração na esfera criminal. Ausência início prazo prescricional. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empregadora. Absolvição criminal por insuficiência provas. Independência de instância civil e criminal. Danos materiais e danos morais comprovados. Pensionamento. Vínculo de emprego comprovado. Inclusão de parcela relativa ao 13º salário. Seguro DPVAT. Dedução do valor da condenação. Súmula 246/STJ; Constituição de capital obrigatória. Recursos parcialmente providos.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0003716-10.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1070636-17.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800575-76.2025.8.12.0005 - Aquidauana - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DA REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA EM CURTO PERÍODO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).