STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Herança. Coisa comum. Reivindicação por um único herdeiro. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1202, CCB/2002, art. 1228 e CCB/2002, art. 1314 do Código Civil e o tema a eles atrelados na fundamentação do recurso especial, relativo à possibilidade do herdeiro reaver por si só coisa comum, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito