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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1228

Artigo1228

Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo I - DA PROPRIEDADE EM GERAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)
  • Atributos da propriedade
  • Exercício do direito de sequela
Art. 1.228

- O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2º - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3º - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4º - O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5º - No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação indenizatória. Limitação administrativa, decorrente de ato emanado pelo poder público municipal, que diminui, demasiadamente, o valor econômico do bem. Comprovação do prejuízo. Precedentes do STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.228 e Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Imóvel urbano gravado com a instituição de área de preservação permanente (APP). Prova pericial atestando o esvaziamento dos atributos da propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Mais detalhes

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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Imóvel integrava o patrimônio anteriormente à indisponibilidade de bens. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo. Mais detalhes

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Direito de sequela (Pesquisa Jurisprudência)
Desapropriação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Direito à propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Função social da propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 676 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente aos §§ 1º ao 5º).
CF/88, 5º, XII (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.228 (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade).