CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1202º
Art. 1.202
- A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0028518-37.2017.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 11/02/2025 - DJ 13/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POSSE ALEGADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.607.165 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/11/2022 - DJ 25/11/2022
Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.927.397 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/05/2022 - DJ 26/05/2022
Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.897.440 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/12/2021 - DJ 22/04/2022
Agravo interno no recurso especial. Civil. Herança. Coisa comum. Reivindicação por um único herdeiro. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.763.988 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2021 - DJ 03/08/2021
Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.442.514 - MS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/05/2019 - DJ 21/05/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada procedente, em favor do dnit. Edificação à margem da rodovia federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 491 (dispositivo correspondente).