CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 113º
Art. 113
- Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º - A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o § 1º).I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
§ 2º - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0135803-60.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E RETIFICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 10 DO CONTRATO. LIMITAÇÃO AOS «ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES». CRITÉRIO OBJETIVO APLICÁVEL ÀS DUAS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PARÂMETRO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO PACTO E COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 509. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000832-24.2023.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel rural. Contrato ad mensuram. Diferença substancial de área. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decadência não configurada. Exceção do contrato não cumprido. Prequestionamento. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003852-21.2024.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSÃO DE DESCONTO. APELANTE ALEGA QUE NÃO PRETENDIA CONCEDER DESCONTO NO VALOR INSERIDO NO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA PARA 15% SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000239-08.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001120-23.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO DA CONSORCIADA EM ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSORCIADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.197.156 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Consumidor. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Biometria facial. Selfie. Documento eletrônico. Medida Provisória 2.200-2/2001. Ônus da prova. Tema 1.061/STJ. Boa-fé objetiva. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 429, II; Lei 14.063/2020, art. 3º, II; (Boa-fé objetiva: CCB/2002, art. 113; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 422; CDC, art. 4º, III; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 5º;)
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009536-11.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Direito Civil. Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Negócio Jurídico de Compra e Venda de Veículo. Plataforma OLX. Intermediação. Fraude Configurada. Pretensão de Restituição de Posse. Impossibilidade. Terceiro Adquirente de Boa-fé. Proteção Jurídica. Conversão da Obrigação em Perdas e Danos. Legitimidade. Incidência da Lei 10.406/2002, art. 248 (Código Civil). Valor da Tabela FIPE. Danos Morais. Quantum. Pretensa Majoração. Não Cabimento. Razoabilidade e Proporcionalidade. Ambiente Digital de Negociação. Riscos Inerentes. Ausência de Abalo Existencial Extremo. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.765.072 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de mamoplastia redutora. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006511-25.2022.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 08/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO E, ASSIM, SUSTENTAR A SOLUÇÃO ALCANÇADA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.508.296 - RO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 02/12/2025 - DJ 04/12/2025
Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual C/C reintegração de posse. Agravo em recurso especial desprovido I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/stj sobre a tese de adimplemento substancial e boa-fé (lei 10.406/2002, art. 113 e lei 10.406/2002, art. 422 e lei 8.078/1990, art. 4, III) , pela Súmula 83/stj quanto à prescrição (arts. 189 e 206, §5º, I, da lei 10.406/2002), e pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional (lei 13.105/2015, art. 1.022, II).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).