Carregando...
Carregando...
Decreto 20.910, de 06/01/1932

Art. 9º


Art. 9º

- A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0042414-03.2017.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, art. 29, II. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REJEITADAS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE INAPLICÁVEIS PARA AFASTAR DIREITO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/04/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. REINÍCIO DA CONTAGEM PELA METADE (DECRETO 20.910/1932, art. 9º). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.913.109 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Execução coletiva. Prescrição executória. Interrupção e suspensão do prazo (decreto 20.910/1932, art. 9º). Tema 880/stj. Modulação. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0715360-88.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 14/10/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS 1.169 E 1.033 DO STJ. TEMA 1.349 DO STF. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0042416-70.2017.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 8.213/1991, art. 29, II (REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999). ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA IMPEDITIVAS. RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL QUANTO À CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014086-53.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA 0006396-63.1996.4.02.5101. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1.169 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0703853-42.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Robson Teixeira De Freitas - J. em 20/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA. DECRETO 20.910/1932, art. 9º. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COLETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5015900-09.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO COLETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTESTO JUDICIAL PROMOVIDO PELO SINDICATO AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001733-49.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3014182-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Falecimento de coexequente. Alegação de prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de prazo legal para habilitação. Suspensão processual decorrente da morte da parte. Inaplicabilidade das Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Tema 1.254 do C. STJ. Inexistência de hipótese de sobrestamento. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5086131-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO Decreto20.910/1932. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE A DOCENTE ESTEVE EM READAPTAÇÃO E EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Súmula 383/STF.
Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º (Prescrição. Fazenda Pública)